AREsp 3208962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3. 3 inadmissibilidade do pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça