AREsp 3203302 - DECISAO

AREsp 3203302 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de exame de violação constitucional na via especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ MORAES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

WASHINGTON LUIZ MORAES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; jurisprudência do STJ confirma a impossibilidade de exame de violação constitucional na via especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se