AREsp 3195456 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA HELENA SOARES JOAQUIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties
MARIA HELENA SOARES JOAQUIM
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publicar-se
- Intimem-se
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