AREsp 3206576 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELISEU DA SILVA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISEU DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.