AREsp 3204904 - DECISAO

AREsp 3204904 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, com referência a precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se...

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Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO ARIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

EDUARDO RIBEIRO ARIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, com referência a precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.