AREsp 3206584 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: WANDER APARECIDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

WANDER APARECIDO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.