AREsp 3202369 - DECISAO

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Por não terem sido indicados dispositivos legais federais passíveis de exame e por a parte ter limitado a impugnação a normas constitucionais (matéria de competência do STF), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida, o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRA RODRIGUES ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais passíveis de exame e por a parte ter limitado a impugnação a normas constitucionais (matéria de competência do STF), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida, o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.