AREsp 3202729 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.