AREsp 3181193 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...