AREsp 3202061 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: DENISIA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Regimentais Para Admissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Regimentais Para Admissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

DENISIA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não atendimento aos requisitos regimentais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.