AREsp 3172585 - DECISAO

AREsp 3172585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado nem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, prejudicou-se a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: CLOVIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória +1 more

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Parties

CLOVIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado nem exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, prejudicou-se a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.