AREsp 3202717 - DECISAO

AREsp 3202717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não se demonstrou divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inaplicabilidade de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não se demonstrou divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se