AREsp 3191133 - DECISAO

AREsp 3191133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do...

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Parties
Agravante: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, tendo a decisão sido proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.