AREsp 3202811 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: JOAO GABRIEL ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOAO GABRIEL ALEIXO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual da insuficiência de fundamentação (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.