AREsp 3181380 - DECISAO

AREsp 3181380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NELITO MARTINS BARCELOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art.21 E V

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NELITO MARTINS BARCELOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.