AREsp 3150424 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOEL VICENTE DA SILVA NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à petição de fls. 425/427, não prosperam os argumentos do ora recorrente quanto à nulidade da intimação e devolução do prazo, pois embora conste o nome do de cujus em vez do espólio, a publicação trouxe corretamente o número do processo, o conteúdo do ato e a identificação do advogado, com sua OAB, permitindo a plena ciência. Trata-se de erro material que não compromete a validade do ato. Nos termos dos arts. 272 e 282, §1º, do CPC, a nulidade exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. A alegação de perda de prazo, desacompanhada de prova de efetiva impossibilidade de identificação do feito, não se sustenta, sobretudo quando os elementos da publicação eram suficientes para o acompanhamento regular do processo. No mais, por meio da análise do recurso de MANOEL VICENTE DA SILVA NETO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LEANDRO LUIZ RIBEIRO. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo decorrer sem manifestação, alegando, posteriormente, nulidade de intimação, que não ocorreu, conforme pontuado acima. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 425/427 e , no mais, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA