HC 1086007 - DECISAO

HC 1086007 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão impugnada determinou a remessa dos autos do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, satisfazendo a pretensão deduzida na impetração e acarretando perda do objeto.

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Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargadora Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Instrumentalidade Das Formas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Consunção, Continuidade Delitiva, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Instrumentalidade Das Formas Progressão De Regime Livramento Condicional +5 more

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

Desembargadora Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela inadmissão do agravo em recurso especial com aplicação da Súmula 115 do STJ apesar da regularização da representação
  2. 2 Possível erro na dosimetria pela manutenção do concurso material entre roubo e extorsão (art. 69 CP) e pedido de reconhecimento da consunção ou continuidade delitiva
  3. 3 Reconhecimento automático da hediondez do roubo circunstanciado e necessidade de demonstração da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão impugnada determinou a remessa dos autos do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, satisfazendo a pretensão deduzida na impetração e acarretando perda do objeto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.