AREsp 3203117 - DECISAO

AREsp 3203117 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO FERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

LUCIANO FERRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.