AREsp 3183381 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade exigida (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente como afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS FREIRE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 83 STJ (prevalência De Jurisprudência), Súmula 182 STJ (dialeticidade), Revaloração De Provas, Art. 171 E Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Jurisprudência/stj Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 83 STJ (prevalência De Jurisprudência) Súmula 182 STJ (dialeticidade) +2 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS FREIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravante demonstrou que a questão é exclusivamente jurídica e adstrita a fatos incontroversos para afastar a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravante demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou posterior para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade exigida (art. 932, III, CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou concretamente como afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.