AREsp 3137674 - DECISAO

AREsp 3137674 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Absolvição Sumária Legítima Defesa +3 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a absolvição sumária por legítima defesa seria cabível
  3. 3 se a qualificadora do motivo fútil deveria ser afastada na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.