AREsp 3175568 - DECISAO

AREsp 3175568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SIDNEI ALBERTO DE LIMA PEREIRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação do...

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Parties
Agravante: SIDNEI ALBERTO DE LIMA PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Acordo De Não Persecução Penal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Acordo De Não Persecução Penal Reexame De Provas

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Parties

SIDNEI ALBERTO DE LIMA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.