AREsp 3124058 - DECISAO

AREsp 3124058 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ; diante da falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo não...

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Parties
Agravante: LEIDYSMAR FERREIRA DE CARVALHO; Agravante: GILDÁSIO BASTOS VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp), Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

LEIDYSMAR FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

GILDÁSIO BASTOS VIEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932 CPC)
  3. 3 alegação de majoração indevida da pena-base (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ; diante da falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.