AREsp 3147241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar sua aplicação; em razão da Súmula 182/STJ e do quadro legal/regimental, o...

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Parties
Recorrente/agravante: JHONATAN SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JHONATAN SILVA ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode ser mantida diante de indícios de autoria (CPP, art. 413)
  2. 2 se as qualificadoras devem ser excluídas por ausência de suporte probatório
  3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada baseada na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar sua aplicação; em razão da Súmula 182/STJ e do quadro legal/regimental, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e não pode ser conhecido (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se