AREsp 3087470 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pelas decisões de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 e demais fundamentos), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados pelas decisões de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 e demais fundamentos), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.