AREsp 3212145 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO OTAVIO GODOY RODRIGUES contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7, STJ, e n. 83, STJ (fls. 1109-1119). O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal), às penas, respectivamente, de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 900 (novecentos) dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 912-916). Interpostas apelação, foi dado parcial provimento apenas para ajustar a pena de multa de modo proporcional à dosimetria corporal, fixando-a em 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, e concedeu gratuidade de justiça, mantendo, no mais, a condenação, inclusive o reconhecimento da transnacionalidade e o afastamento do tráfico privilegiado (fls. 942-946). Em sede de recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 244 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade da busca veicular e ilicitude da prova; ao artigo 186 do Código de Processo Penal, por suposta utilização de declarações prestadas em abordagem sem prévio aviso do direito ao silêncio; aos artigos 33, § 4º, 40, inciso I, e 42 da Lei 11.343/2006, sustentando, respectivamente, a concessão da causa de diminuição do privilégio, o afastamento da majorante de transnacionalidade e a ocorrência de bis in idem na dosimetria; e ao artigo 59 do Código Penal, por exasperação ilegal da pena-base (fls. 989-1017). Decisão de fls. 1109-1119 inadmitiu o recurso especial, reconhecendo a incidência dos óbices das Súmulas n. 7, STJ, e n. 83, STJ. Em agravo de fls. 1123-1127, alega o recorrente a inaplicabilidade das Súmulas n. 7, STJ, e n. 83, STJ, ao fundamento de que não seria necessária reanálise de fatos ou provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo para que, no mérito, seja provido o recurso especial. Contraminuta em agravo especial consta das fls. 1141-1188. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 1234-1235). É o relatório. DECIDO. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando as Súmulas n. 7 e 83, STJ, não tendo o recorrente logrado êxito em superar o óbice através do agravo. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Ainda que tenha trazido suscintos argumentos acerca da incidência da Súmula n. 7, STJ, deixou de impugnar adequadamente a Súmula n. 83, STJ. Como se sabe, é dever da parte demonstrar, no caso da Súmula n. 83, STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu. Quanto à busca veicular, a parte agravante utilizou-se de decisões em habeas corpus para tentar afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ (fls. 1126), o que é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do § 1º, do CPC e da art. 1.021, Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste agravo. 2. No tocante à sabe-se que "julgados Súmula n. 83/STJ, proferidos em habeas corpus não se prestam para a função de paradigma em recurso especial, em razão de se cuidar de ação autônoma de impugnação com contornos processuais e extensão cognitivas próprias. Por essa razão, não sendo aptos de serem utilizados como paradigmas, em recurso especial, também não se prestam para refutar a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de hipótese de conhecimento do apelo nobre." (AgRg no relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,AR Esp n. 1.791.748/MA, julgado em D Je de 1º/3/2021). 23/2/2021. 3. Quanto ao óbice não impugnado, " p ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 3/10/2023) 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no relator Ministro Jesuíno AR Esp n. 2.249.149/SC, Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Ademais, quanto à alegação de bis in idem, sequer acostou julgados para rebater o óbice indicado na inadmissibilidade. Assim, ausente impugnação adequada, é de se negar conhecimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA