AREsp 3155489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TENTATIVA GENÉRICA DE AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos fundamentos: inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido; não demonstração de violação de dispositivos legais; necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante impugnou os fundamentos relativos à inexistência de vício de fundamentação, à suposta violação de lei federal e à deficiência do cotejo analítico do dissídio, mas deixou de rebater, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de desnecessidade de revolvimento probatório. 3. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que o agravante confronte a moldura fática delineada no acórdão recorrido com as teses do apelo nobre, demonstrando como a qualificação jurídica pretendida prescinde da análise de provas, o que não ocorreu. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil) e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 5. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, Segunda Turma, DJe 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, Segunda Turma, DJe 13/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, Primeira Turma, DJe 30/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, Segunda Turma, DJe 19/12/2022. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CLARO S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1041377-25.2023.8.26.0002, assim ementado (fls. 213-221): Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência, com fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa - Transação firmada entre as partes, antes do trânsito em julgado - Decisão do juízo de origem que não conheceu do acordo e negou a homologação. - Recurso de apelação do advogado da ré, pretendendo a majoração da verba honorária, e agravo de instrumento do autor, que busca a reforma da decisão interlocutória, que negou a homologação do acordo. Inicialmente, faz-se o julgamento conjunto dos recursos de apelação e agravo de instrumento, porque: i) as questões debatidas estão interligadas, ii) o resultado de um afetará o outro e iii) ambos atacam pronunciamentos judiciais proferidos dentro da mesma relação processual. 2. Agravo de instrumento (nº 2074384-26.2025.8.26.0000) Homologação do acordo - Provimento do recurso - A transação resolveu o mérito da controvérsia instaurada na ação de obrigação de fazer - Além disso, a ré obrigou-se a pagar honorários aos advogados do autor - Trata-se de ajustes que têm ligação direta com a relação processual instaurada - Ainda que se entenda que parte do pacto não tenha relação com o objeto principal da causa, o art. 515, §2º, CPC, autoriza a autocomposição sobre relação jurídica não deduzida em juízo - Assim, nada impedia a homologação do acordo, firmado pelas partes - Reforma-se, pois, a decisão agravada (fls. 179), para homologar a transação (fls. 156/166), nos termos do art. 487, inc. III, b, CPC - Custas e despesas processuais divididas igualmente entre os litigantes, inclusive as remanescentes, se houver (art. 90, §2º e 3º, CPC) - Sem condenação em honorários, porque ausente parte vencedora ou vencida - Agravo provido. 3. Apelação (nº 1041377-25.2023.8.26.0002) - Honorários de sucumbência fixados na sentença de improcedência, não transitada em julgado, em favor do advogado da ré (apelante) - Pretensão de majoração - Ausência de interesse recursal Homologado o acordo firmado depois da resolução de mérito (improcedência), mas antes do trânsito em julgado (durante o curso de prazo recursal), não mais subsiste a verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença - Precedentes do STJ - Assim, carece de interesse recursal o insurgente, pois pretende a elevação de verba honorária inexistente - Apelação não conhecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TENTATIVA GENÉRICA DE AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos fundamentos: inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido; não demonstração de violação de dispositivos legais; necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e ausência de cotejo analítico no dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante impugnou os fundamentos relativos à inexistência de vício de fundamentação, à suposta violação de lei federal e à deficiência do cotejo analítico do dissídio, mas deixou de rebater, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de desnecessidade de revolvimento probatório. 3. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que o agravante confronte a moldura fática delineada no acórdão recorrido com as teses do apelo nobre, demonstrando como a qualificação jurídica pretendida prescinde da análise de provas, o que não ocorreu. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil) e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 5. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, Segunda Turma, DJe 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, Segunda Turma, DJe 13/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, Primeira Turma, DJe 30/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, Segunda Turma, DJe 19/12/2022. 6. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com base nos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido não padeceria de qualquer vício de fundamentação a ser sanado; (ii) o recorrente não logrou êxito em demonstrar a vulneração dos dispositivos legais no apelo nobre; (iii) a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; e (iv) no tocante à alegação de dissídio jurisprudencial, o recorrente não efetuou o adequado cotejo analítico entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida (fls. 281-283). Nas razões do agravo, embora o recorrente tenha enfrentado os tópicos referentes à negativa de prestação jurisdicional, à suposta violação de dispositivos legais e à deficiência do cotejo analítico, deixou de rebater concretamente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, afirma que "o Recurso Especial interposto se limita a requerer o exame do alcance das disposições normativas dos artigos supramencionados, nada havendo que se perquirir ou reexaminar no campo fático probatório" e que "não se discute a existência da ressalva o que poderia ensejar o óbice da citada Súmula 7! O que se discute é que, na existência da ressalva, é possível o seguimento do feito para julgamento dos honorários sucumbenciais" (fls. 289-290). Tais assertivas não demonstram, de forma minimamente adequada, como a qualificação jurídica pretendida prescindiria da moldura fática fixada no acórdão recorrido, o qual assentou que o acordo, celebrado antes do trânsito em julgado, substituiu a sentença e afastou a sucumbência, inexistindo vencedor ou vencido (fls. 219-221). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica que lhes foi conferida e da apreciação jurídica que se entende correta, evidenciando que o exame prescinde de provas. A simples reiteração das teses do apelo nobre não é suficiente. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021. ) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Nesse panorama, é patente a inobservância da dialeticidade recursal. O agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 281-283), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. É como voto.