AREsp 3244200 - DECISAO

AREsp 3244200 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão do recurso especial)
  • Publique-se.