AREsp 1807176 - DECISAO
O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido; em consequência, o pedido de tutela provisória de urgência (efeito suspensivo) ficou prejudicado pela ausência do fumus boni juris,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Competência Para Recebimento Do Agravo
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Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade para interpor agravo diretamente no STJ
- 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
- 3 caráter conjugado do fumus boni juris e periculum in mora
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido; em consequência, o pedido de tutela provisória de urgência (efeito suspensivo) ficou prejudicado pela ausência do fumus boni juris, e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, do CPC). Em relação ao pedido de tutela provisória formulado, de acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: fumus boni juris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido; e periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, tendo em vista o não conhecimento do agravo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo porquanto ausente o primeiro pressuposto, fumus boni juris. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.