AREsp 1728515 - DECISAO

AREsp 1728515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os lastreados nas Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e a apresentação de precedentes sem enfrentamento pontual dos fundamentos indicados são insuficientes para modificar a decisão de inadmissão.

Parties
Pronunciado: Eurípedes Luiz da Silva Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eurípedes Luiz da Silva Filho

Pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7/STJ como óbices ao processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 exigindo impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os lastreados nas Súmulas 83 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas e a apresentação de precedentes sem enfrentamento pontual dos fundamentos indicados são insuficientes para modificar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Pelo não conhecimento do agravo.
  • Publique-se.