AREsp 1757596 - DECISAO

AREsp 1757596 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 282/STF), nos termos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravada (autora): Agravada; Agravantes (rés): Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais Rescisão Contratual Restituição De Valores Incidência De Súmula

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravada

Agravada (autora)

Agravantes

Agravantes (rés)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a inaplicabilidade dos óbices indicados (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 282/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se.