AREsp 1778581 - DECISAO

AREsp 1778581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 211 e 530 do STJ e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Falimentar Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Penalidades Processuais

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Parties

MASSA FALIDA DE INDUSEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 83, 211 e 530 do STJ
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/15 e da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 211 e 530 do STJ e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.