EAREsp 1777937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão — a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado quanto à dosimetria da pena — e não se admite suprimento dessa deficiência em recurso subsequente devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Marcos Kazu Viana Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Indicação Do Dispositivo Legal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Indicação Do Dispositivo Legal

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Parties

Marcos Kazu Viana Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por indicação deficiente do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão — a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado quanto à dosimetria da pena — e não se admite suprimento dessa deficiência em recurso subsequente devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.