EAREsp 1777937 - DECISAO

EAREsp 1777937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e pelos comandos processuais aplicáveis;...

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Parties
Agravante: Sérgio Vieira de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica Vs Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Vs Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

Sérgio Vieira de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e pelos comandos processuais aplicáveis; ademais, as teses obstadas demandariam reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.