AREsp 1749865 - DECISAO

AREsp 1749865 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, por analogia à Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stf/stj)

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento em súmulas do STF e STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por analogia e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.