EAREsp 1777937 - DECISAO

EAREsp 1777937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. No mérito, afastou-se a violação do art. 155 do CPP por existir prova judicializada e provas cautelares corroboradas que subsidiam a condenação; tornaram-se inadmissíveis, nos termos invocados, as alegações relativas ao art. 2º, IX da Lei 1.521/1951, ao art. 20 do CP e aos arts. 1º e 2º da Lei 12.850/2013, por requererem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e o patamar de aumento da pena-base por estarem devidamente fundamentados, inexistindo...

Parties
Agravante/recorrente: Fernando Ewerton Cezar da Silvacomo; Intervém Como Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Provas Cautelares E Contraditório Diferido (art. 155 Cpp), Pirâmide Financeira (lei N. 1.521/1951, Art. 2º, Ix), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Arts. 1º E 2º), Erro De Tipo (art. 20 Cp), Dosimetria Da Pena E Art. 59 CP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Provas Cautelares E Contraditório Diferido (art. 155 Cpp) Pirâmide Financeira (lei N. 1.521/1951, Art. 2º, Ix) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Arts. 1º E 2º) Erro De Tipo (art. 20 Cp) Dosimetria Da Pena E Art. 59 CP +2 more

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Parties

Fernando Ewerton Cezar da Silvacomo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Intervém Como Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (valoração de provas cautelares e não repetíveis)
  2. 2 atipicidade por ausência de participação em esquema de pirâmide (art. 2º, IX, Lei n. 1.521/1951)
  3. 3 erro de tipo (art. 20 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. No mérito, afastou-se a violação do art. 155 do CPP por existir prova judicializada e provas cautelares corroboradas que subsidiam a condenação; tornaram-se inadmissíveis, nos termos invocados, as alegações relativas ao art. 2º, IX da Lei 1.521/1951, ao art. 20 do CP e aos arts. 1º e 2º da Lei 12.850/2013, por requererem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e o patamar de aumento da pena-base por estarem devidamente fundamentados, inexistindo...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.