AREsp 1752438 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelos agravantes, em face do agravado, na qual se insurgem contra a decisão queacolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo agravado. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestesfundamentos: i) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF); ii) incidência da Súmula 7/STJ e iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, doCPC/2015, pois não fixados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.