AREsp 1268615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria suficientemente, não houve negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da cobertura securitária demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Recorrentes: JUAN ALBERTO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Seguro Prestamista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Inadmissão De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Ad Causam Seguro Prestamista +3 more

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Parties

JUAN ALBERTO NUNES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria suficientemente, não houve negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da cobertura securitária demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.