AREsp 1733469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 254/255). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 92/93): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR TERAPÊUTICO PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE DA UNIMED LIMITADA À SUA TABELA. 1. Caso a agravada não possua profissionais credenciados especializados no método/tratamento ABA, deverá prestar o serviço por meio de especialistas não credenciados, com a ressalva de que o ônus pelo pagamento/reembolso dos honorários dos profissionais particulares contratados, deverá ser limitado aos valores pagos aos profissionais cooperados, em conformidade com a tabela de honorários correlata aos serviços prestados pela UNIMED. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 125/134). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 139/158), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou afronta aos arts. 6º, 196, 197 e 198 da CF, 4º, 6º e 54, § 4º,do CDC, 10 da Lei n. 9.656/1998, 2º, III, 3º, I, II e III, "b", da Lei n. 12.764/2012 e dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 143/149): .. entendendo o acórdão vergastado que a Recorrida deva custear integralmente apenas aqueles números de consultas/sessões anuais fixadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estabelecendo, portanto, regime de coparticipação aos atendimentos que ultrapassarem as referidas quantidades, acabou por infringir os seguintes dispositivos constitucionais e legais .. não compete à ANS tampouco à operadora do plano de saúde decidir qual tratamento e qual quantidade de sessões o usuário necessita, devendo ser fielmente observada a prescrição médica .. No agravo (e-STJ fls. 258/269), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A agravada não apresentou contraminuta (e-STJ fls. 275/276). Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 289/291). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de impossibilidade de limitação do número de sessões, verifica-se que a matéria em questão não foi trazida nas razões do recurso interposto. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que, se a tese não é apresentada nas razões do recurso interposto na origem, mas apenas nos embargos de declaração, opera-se a preclusão, o que impede o exame do tema em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com relação aos arts. 104 e 1.806 do Código Civil e ao art. 6º do CPC/73, observa-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das matérias. Incidência da Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF. A análise da lide sob a ótica desses artigos não constou das razões da apelação, mas apenas nos subsequentes embargos de declaração, quando já operada a preclusão, porquanto vedada a inovação de teses em sede recursal. 2. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que ocorre quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas novas teses na Instância a quo. 3. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso especial. Precedentes. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Para a caracterização da divergência jurisprudencial não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.338.753/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.