REsp 1901907 - DECISAO

REsp 1901907 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a via recursal adequada para impugnar decisão unipessoal de relator é o agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); a interposição do agravo do art. 1.042 foi erro grosseiro e, assim, não se aplica a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Mora, Taxa De Evolução Da Obra, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Agravo Fungibilidade Recursal Prescrição Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão de relator (art. 1.021 do CPC/2015)
  2. 2 incabimento do agravo do art. 1.042 quando a decisão é de relator
  3. 3 erro grosseiro por interposição equivocada e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a via recursal adequada para impugnar decisão unipessoal de relator é o agravo interno (art. 1.021 CPC/2015); a interposição do agravo do art. 1.042 foi erro grosseiro e, assim, não se aplica a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.