AREsp 1804669 - DECISAO

AREsp 1804669 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão...

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Parties
Agravante: FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravante: FERNANDO JANUARIO; Agravante: TATIANE MOREIRA; Agravante: ADIMAR JANUARIO; Agravante: MAURICIO TOMENOS JUNIOR; Agravante: VALDIVINO JANUÁRIO; Agravante: LUIZ CARLOS JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO JANUARIO

Agravante

TATIANE MOREIRA

Agravante

ADIMAR JANUARIO

Agravante

MAURICIO TOMENOS JUNIOR

Agravante

VALDIVINO JANUÁRIO

Agravante

LUIZ CARLOS JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.