AREsp 1780893 - DECISAO

AREsp 1780893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), não impugnou a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e inovou nas razões do agravo, além de haver matérias suscetíveis de reexame de prova ou deficiência de...

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Parties
Agravante: KAIQUE GABRIEL DA COSTA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

KAIQUE GABRIEL DA COSTA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ (Súmula 83)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), não impugnou a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e inovou nas razões do agravo, além de haver matérias suscetíveis de reexame de prova ou deficiência de fundamentação apontadas pelo tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.