AREsp 1783980 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado pela Corte Especial, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo (art. 932, III,...
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- Parties
- Agravante: Banco do Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015
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Parties
Banco do Brasil S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade de fundamentação constitucional como suporte exclusivo ao recurso especial quando não demonstrada violação de lei federal
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado pela Corte Especial, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015). Ademais, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- não conhecimento do agravo
- condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto peloBanco do Brasil S/A,desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) não cabimento de apelo nobre para análise de violação à ConstituiçãoFederal; (II) ausência de violação à lei; e (III)incidência do óbice da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que a Corte local consignou que"assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial" (fl. 406). Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se.