AREsp 1783597 - DECISAO

AREsp 1783597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e o agravante tampouco demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às matérias que dependem de reexame de prova, inclusive quanto à fixação de honorários...

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Parties
Autor: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO; Ré: MARLENE HORTA DE SOUZA; Recorrente/agravante: REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Compra E Venda De Imóveis, Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAPHAEL RABELO CUNHA MELO

Autor

MARLENE HORTA DE SOUZA

Ré

REQUINTE ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e ao dissídio jurisprudencial alegado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ aos valores fixados a título de honorários (art.85, §§2º,6º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e o agravante tampouco demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às matérias que dependem de reexame de prova, inclusive quanto à fixação de honorários (art.85, §§2º,6º e 11, CPC/2015); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015