AREsp 1711651 - DECISAO

AREsp 1711651 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico e a matéria exigia reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

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Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial por confronto analítico
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico e a matéria exigia reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se