AREsp 1717159 - DECISAO

AREsp 1717159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não juntou aos autos cópia do acórdão paradigmático nem realizou o cotejo analítico exigido quando se funda o recurso em dissídio jurisprudencial, tornando impossível a análise do recurso interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da...

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Parties
Agravante: WARLEY JANDERLEY SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Porte De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Porte De Drogas Desclassificação Admissibilidade Recursal

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Parties

WARLEY JANDERLEY SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do acórdão tido como paradigma e realização de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial por dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não juntou aos autos cópia do acórdão paradigmático nem realizou o cotejo analítico exigido quando se funda o recurso em dissídio jurisprudencial, tornando impossível a análise do recurso interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.