AREsp 1807541 - DECISAO

AREsp 1807541 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

DOUGLAS LUCIANO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.