AREsp 1791497 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 20/12/2019 e o recurso interposto em 11/02/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local, e...
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- Parties
- Agravante: JOSE RICARDO ALVES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOSE RICARDO ALVES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação da legislação processual conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 20/12/2019 e o recurso interposto em 11/02/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, não é possível regularizar a intempestividade por comprovação posterior de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, tudo com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE RICARDO ALVES e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 272, prossigo na análise dos autos. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/12/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 11/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.