AREsp 1802790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de observância dos requisitos de admissibilidade exigidos para recurso especial, notadamente a necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: CORTEFLEX EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

CORTEFLEX EMBALAGENS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de observância dos requisitos de admissibilidade exigidos para recurso especial, notadamente a necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se