AREsp 1800374 - DECISAO

AREsp 1800374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conformando entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conformando entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.