AREsp 1795046 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou dentro do prazo legal de 5 dias, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 manifestação fora do prazo de 5 dias para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou dentro do prazo legal de 5 dias, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...